TERMOS DE USO DE SERVIÇO ICENET TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME

Aceitação

Para utilizar os Serviços, o usuário deverá primeiro concordar com o presente Termo de Uso e demais
Contratos de Prestação de Serviços e acessórios, caso haja

Não terá fornecimento dos Serviços ao usuário, caso não haja aceitação expressa das condições do presente
Termo de Uso e dos Contratos e acessórios.

Ao aceitar nossos Termos e Contratos, o usuário declara:

1. Sendo pessoa jurídica, ser devidamente constituída e registrada no registro comercial competente,
   possuindo plena capacidade para celebrar os contratos; ou sendo
   pessoa física, ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir capacidade jurídica para
   celebrar os contratos.
2. As informações fornecidas para preenchimento do cadastro e contratação,
   são completas, corretas, verdadeiras e atualizadas.

O USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado todas as condições estabelecidas no Termo de Uso,
assim como nos demais documentos incorporados por referência.

1. Observância das disposições dos contratos e Legislações Brasileira

Na utilização dos nossos serviços, o usuário deverá observar, respeitar e cumprir as disposições dos Contratos,
Termos e das Legislações Brasileiras aplicáveis aos serviços, conforme descritos abaixo.

1. Contrato de Prestação de Serviços de Telecomunicações;
2. Contrato de Permanência, quando aderido à fidelidade;
3. Contrato de Comodato/Locação de Equipamentos;
4. Demais contratos previstos na legislação para suporte e prestação do serviço.

1. Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990).
2. Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
3. Lei Geral de Telecomunicações – LGT (Lei 9.472/1997);
4. Resolução nº 632/2014 – Anatel
5. Resolução nº 614/2013 – Anatel
6. Resolução nº 590/2012 – Anatel
7. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei n° 13.709/2018
8. Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)
9. Outras legislações aplicadas ao serviço de telecomunicações e ao consumidor.

2. Restrições de Uso

Os serviços não poderão ser utilizados para a prática de atos ilegais, abusivas e/ou contrárias à moral e aos bons costumes.
Em casos de práticas suspeitas, a ICENET TELECOMUNICAÇÕES LTDA – ME poderá rescindir o contrato imediatamente
e comunicar o ocorrido às autoridades competentes.

3. Propriedade Intelectual

Quando da contratação dos serviços, aos usuários é permitido apenas o uso exclusivo do serviço em conformidade com os
Termos e Contratos, não sendo transferido e/ou autorizado o uso da marca da empresa ICENET TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME, permanecendo os direitos de propriedade intelectual inerentes.

4. Limitação de responsabilidade

É de responsabilidade da ICENET TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME:

1. Prestar o serviço de forma ininterrupta, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana,
   incluindo-se sábados, domingos e feriados, a partir da data de ativação até o término do contrato,
   ressalvadas as interrupções provocadas por falhas que independem da vontade da PRESTADORA.
2. Manter um Centro de Atendimento para seus USUÁRIOS, com discagem direta gratuita,
   mediante chamada de terminal fixo ou móvel, no mínimo no período compreendido entre oito e vinte horas, nos dias úteis.
3. Não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na área de prestação do serviço,
   nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos em que a pessoa se encontrar em área geográfica ainda não atendida pela rede, conforme cronograma de implantação constante do termo de autorização;
4. Tornar disponíveis ao USUÁRIO informações sobre características e especificações técnicas dos terminais,
   necessárias à conexão dos mesmos a sua rede, sendo lhe vedada à recusa a conectar equipamentos sem justificativa técnica comprovada;
5. Observar os parâmetros de qualidade estabelecidos na regulamentação citados na cláusula quinta e no contrato celebrado com o USUÁRIO, pertinentes à prestação do serviço e à operação da rede;
6. Além das elencadas nos termos e contratos de prestação de serviços.
7. Se a prestadora preferir, pode incluir a cláusula de garantia de ethernet e no wifi.
8. Cobrar multa em caso de rescisão antecipada, em caso que haja para local de inviabilidade técnica

É de responsabilidade dos USUÁRIOS:

1. Utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações;
2. Cumprir as obrigações fixadas no contrato de prestação do serviço, em especial efetuar pontualmente o pagamento
   referente à sua prestação, observadas as disposições regulamentares;
3. Indenizar a PRESTADORA por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa,
   por infringência de disposição legal, regulamentar ou contratual, independentemente de qualquer outra sanção; e,
4. Comunicar à PRESTADORA sobre ocorrência de falhas no funcionamento do serviço ou equipamento,
   mediante abertura de ordem de serviço para atendimento no prazo previsto no contrato de prestação de serviços.
5. Responder e indenizar a PRESTADORA e/ou terceiros por quaisquer danos, ações judiciais, processos administrativos, custos e despesas que forem decorrentes, durante a vigência deste contrato, do uso indevido, impróprio, abusivo e/ou ilegal dos serviços;
6. A não expor vexatória e prejudicialmente o nome e tampouco a imagem da PRESTADORA em meios de comunicação,
   tais como mídias sociais, jornais impressos, etc., ficando, desde já, sujeito à reparação do dano causado,
   sem prejuízo da responsabilização cível e penal, e, estando ciente que o presente poderá ser rescindido.
7. Comunicar imediatamente à sua PRESTADORA:
   O roubo, furto ou extravio de dispositivos de acesso;
   A transferência de titularidade do dispositivo de acesso; e,
   Qualquer alteração das informações cadastrais.
   O não recebimento do documento de cobrança.
8. Ter conduta decente com os atendentes da PRESTADORA ou de suas empresas terceirizadas não devendo esta ser ameaçadora, obscena, difamatória, pejorativa ou injuriosa, nem discriminatória em relação à raça, cor, nacionalidade, ou outra forma de discriminação, sob pena de rescisão imediata do contrato, sem prejuízo de todas as demais medidas cabíveis.
9. Além das elencadas nos termos e contratos de prestação de serviços.

5. Da Confidencialidade

A PRESTADORA obriga-se a manter a confidencialidade das informações compartilhadas e que não sejam de domínio público.
Assegura, portanto, que não fará outro uso das informações técnicas, dados cadastrais de clientes, carteira de clientes, senhas de acesso a equipamentos, senhas de acesso às redes, e todas as demais informações que tenha acesso para a prestação do serviço, que não sejam relacionadas às atividades aqui definidas, sendo vedado o repasse de informações a concorrentes ou a qualquer outra pessoa alheia a este contrato ou que não esteja diretamente envolvido na execução dos serviços aqui contratados, sob pena de incorrer violação de dever de sigilo,
e prática de concorrência desleal.

6. Alterações

A ICENET TELECOMUNICAÇÕES LTDA – ME se reserva o direito de alterar os termos dos Contratos,
bem como de introduzir modificações nos Serviços e demais funcionalidades disponibilizadas a qualquer tempo,
mediante notificação com 30 (trinta) dias de antecedência.

O usuário somente poderá continuar a utilizar os Serviços se concordar com as alterações realizadas.

7. Do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

1. Quando você usa nossos serviços, está confiando a nós suas informações. Entendemos que isso é uma grande responsabilidade e trabalhamos duro para proteger essas informações e colocar você no controle.
2. Todas as condições estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18),
   o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).
   O documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o assinante a consultar periodicamente esta seção.
3. Os dados coletados serão CPF, DATA DE NASCIMENTO, LOCALIZAÇÃO EM TEMPO REAL, que servirão para entregar os serviços que o contratante solicitou, de forma que possuirão as finalidades de viabilizar a entrega do pacote de internet contratado.
   Nenhum dado de pagamento é realizado em nossos sistemas, todos os dados de pagamento digital informados são de responsabilidade exclusiva da prestadora de cobrança do cartão crédito.
4. Os dados pessoais os USUÁRIO serão armazenados pela plataforma durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I da Lei 13.709/2018.

8. Do Consentimento

1. Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais na plataforma, o USUÁRIO está consentindo
   com o presente Termo de Uso dos Serviços.
2. O USUÁRIO, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e poder exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro,
   acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.
3. O USUÁRIO tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato
   através do e-mail atendimento@totalvia.com.br, Telefone 3269-9100 ou por correio enviado ao seguinte endereço
   Rua Joaquim Divino Pantaroto, nº 826 – Centro – Pirapozinho - SP.
4. Reservamos o direito de modificar essas Políticas de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o USUÁRIO revise-a com frequência.

9. Do Foro

O presente instrumento obriga herdeiros e/ou sucessores, a qualquer tempo, sendo neste ato eleito o foro da comarca da cidade de Pirapozinho, estado de São Paulo, competente para dirimir quaisquer questões referentes ao presente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.